Convenções-Brasil - Subtração Internacional de Menores

Convenções da Conferência de Haia:

Convenção n.12 sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (1961): Decreto 8660/2016
Convenção n.20 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (1970): Decreto 9039/2017
Convenção n.28 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980): Decreto lei 3419/2000 e Decreto 3951/2001
Convenção n.29 sobre o Acesso Internacional à Justiça (1980): Decreto 8343/2014
Convenção n.33 relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993): Decreto 3087/1999

Convenção n.70 sobre a Restituição Internacional de Menores (1989): Decreto 1212/1994
Convenção n.79 sobre Tráfico Internacional de Menores (1994): Decreto 2470/1998
Convenção n.62 sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores (1984): Decreto 2429/1997
Convenção n.00 sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994): Decreto 8766/2016
Convenção n.64 sobre a Competência na esfera internacional para a eficácia extraterritorial das sentenças estrangeiras (1984) - (assinada, mas ainda não promulgada)
Convenção n.36 sobre os Direitos Humanos (1969): Decreto 678/1992
Convenção n.54 Normas Gerais de Direito Internacional Privado (1979): Decreto 1979/1996
etc