Conferência da Haia Sobre o Direito Privado Internacional
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Convenção de Haia n. 28 de 1980 (HCCH-pt): Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 3413/2000, Decreto 3951/2001
Comissão Permanente: Portaria n.34 de 28/01/2014 (DOU de 29/01/2014, n. 20, Seção 1, pag. 15)
Convenção relativa a Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
Convenção de Haia n. 33 de 1993 (HCCH-pt): Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 3087/1999
Convenção relativa a Competência, a Lei Aplicável, ao Reconhecimento, a Execução e Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças
Convenção da Haia n.34 de 1996 (HCCH-pt): Texto
Promulgação no Brasil: não promulgada
Organização das Nações Unidas
Convenção (de Viena) sobre os Direitos dos Tratados
Convenção n. 23 de 1969: Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 7030/2009
Convenção sobre os Direitos das Crianças
Convenção n. 11 de 1989: Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 99710/1990
Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
Convenção n.11.b de 2000: Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 5006/2004
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil
Convenção n.11.c de 2000: Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 5007/2004
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação
Convenção n.11.d de 2011: Texto
Promulgação no Brasil: (?) Decreto legislativo 85/2017
Organização Internacional do Trabalho
Convenção relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com Vista à sua Eliminação
Convenção n. 182 de 1999: Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 3597/2000
Organização dos Estados Americanos
Convenção sobre a Restituição Internacional de Menores
Convenção Interamericana n. B-53 de 1989 (OEA-pt): Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 1212/1994
Convenção sobre Obrigação Alimentar
Convenção Interamericana n. B-54 de 1989 (OEA-pt): Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 2428/1994
Convenção sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores
Convenção Interamericana n. B-48 de 1994 (OEA-pt): Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 2494/1997
Convenção sobre Tráfico Internacional de Menores
Convenção Interamericana n. B-57 de 1994 (OEA-pt): Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 2740/1998
Convenção sobre os Direitos Humanos
Convenção Interamericana n. B-32 de 1969 (OEA-pt): Texto
Promulgação no Brasil: Decreto 678/1992
Conselho Europeu
Convenção sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Convenção Europeia n. 85 de 1975: Texto
Promulgação no Brasil: --
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Convenção Europeia n. 105 de 1980: Texto
Promulgação no Brasil: --
Convenção sobre o Exercício dos Direitos das Crianças
Convenção Europeia n. 160 de 1996: Texto
Promulgação no Brasil: --
Convenção sobre as relações pessoais no que se refere às crianças
Convenção Europeia n. 192 de 2003: Texto
Promulgação no Brasil: --
Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais
Convenção Europeia n. 201 de 2007: Texto
Promulgação no Brasil: --
Decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental: competência, reconhecimento e execução (Bruxelas II-bis)
Regulamento (CE) n. 2201 de 2003: Texto
Promulgação Brasil: Não aplicável