No recente seminário promovido pela Escola dos Magistrados do TRF3, observa-se uma tendência preocupante no judiciário brasileiro de menosprezar a Convenção da Haia de 1980 e desconsiderar os países envolvidos em sua redação. Em suma, se este é o desfecho após anos de estudos nacionais, é inevitável considerar a CH80 como uma letra morta. O…
Categoria: Notícias
Como é notório, o presidente da Rússia, Putin, que invadiu a Ucrânia e que contra esta mantém uma guerra, possui um mandado de prisão internacional. A primeira vista pode parecer estranho a emissão deste mandato de captura. Afinal, o crime contestado não é vinculado às mortes e crueldades inenarráveis, consequentes de todo conflito armado. O…
Será que é verdade que as mães são favorecidas por uma suposta superioridade de gênero? Será que o tão invocado ideal de igualdade de gênero não deve valer nos processos de guarda e de retorno de uma criança subtraída? Será que a guarda de uma criança ou o seu retorno devem ser decididos em base…
A deputada CELINA LEAO HIZIM FERREIRA apresentou o projeto de lei PL 565/2022 que estabelece as condições para o reconhecimento automático da violência doméstica como exceção à obrigação do retorno do art. 13b da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Esta proposta, porém, não resulta coerente com…
Título: Uma lei ridícula Autor: Jacob Dolinger Fonte: O Globo, 26/01/2011, Opinião, p. 7 O governo encerrou o 2010 com a lei nº 12.376 exclusivamente para alterar o titulo de uma lei promulgada em 1942. O titulo da lei de 1942 enuncia “Lei de Introdução ao Código Civil”, que acaba de ser alterada para “Lei…
O deputado MÁRIO LÚCIO HERINGER apresentou o projeto de lei PL 3535/2021 que visa alterar a lei de Subtração de incapaz, “o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências“ Subtração de…